Plenário da Câmara dos Deputados aprova regulamentação do Bitcoin no Brasil

Na última quarta-feira, dia 8, a Câmara dos Deputados aprovou o parecer referente ao Projeto de Lei de autoria do Deputado Federal Áureo Ribeiro que prevê uma série de regras para uma maior regulamentação do Bitcoin e do mercado de criptomoedas no Brasil.

O projeto de Áureo estabelece as diretrizes para o mercado de criptomoedas no Brasil, definindo normas que passam a regulamentar este setor. O texto aprovado na Câmara dos Deputados cria diversas regras e da poder ao Governo Federal para definir qual a instituição ficará responsável por supervisionar o mercado de criptomoedas no Brasil.

Dessa forma, bancos e instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil só vão poder oferecer serviço com Bitcoin e criptomoedas mediante autorização do regulador a ser indicado pelo Governo Federal.

Além disso, o PL que segue para o Senado prevê que crimes como pirâmides financeiros sejam punidos com reclusão, de 4 a 8 anos e multa.

“Sei que não precisamos de uma legislação engessada, que onere o investidor e afaste as pessoas desse mercado tão inovador. Minha ideia sempre foi justamente o contrário: desonerar os pequenos investidores, sem taxas e sem complicação, criando um ambiente seguro para atrair novas empresas e investimentos. Para que isso seja possível, a regulamentação das moedas digitais é fundamental, pois só assim haverá segurança jurídica para os investidores e teremos meios de impedir tantos golpes de empresas fraudulentas”.

Veja aqui o PL completo.

 

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